Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no
âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O
processo legislativo contendo a proposição foi recebido
pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da
relevância e da especificidade do tema, convoca reunião
com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as
condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve
afirmar corretamente que
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