A A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
B Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.
C Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
D Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.
E O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.