A As reuniões extraordinárias são convocadas, privativamente, pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.
B A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.
C As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, da maioria dos seus membros, e desde que haja motivo público relevante.
D Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e para a análise das medidas provisórias, que estejam pendentes de apreciação.
E Em face do formalismo ínsito às sessões solenes, estas devem ser realizadas exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.