Determinado município paulista, constituído por poder
executivo, legislativo e com tribunal de contas do município, obteve, no último período de apuração, receita orçamentária líquida de R$ 150.000.000,00.
Conforme define a Lei Complementar no
101/2000, a
despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de
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