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Legislação Municipal

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1. Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Quantidade de questões: 1
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2. Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Quantidade de questões: 1
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3. Leis Municipais

Quantidade de questões: 2
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4. Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Quantidade de questões: 2
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5. Legislação do Município de Marabá (Pará)

Quantidade de questões: 1
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6. Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá

Quantidade de questões: 1
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7. Legislação do Município de Aracaju (Sergipe)

Quantidade de questões: 6
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8. Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju

Quantidade de questões: 6
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9. Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)

Quantidade de questões: 1
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10. Legislação do Município de Taubaté (São Paulo)

Quantidade de questões: 12
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11. Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Quantidade de questões: 6
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12. Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Quantidade de questões: 24
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13. Lei Orgânica do Município de Chapecó

Quantidade de questões: 3
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14. Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Quantidade de questões: 3
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15. Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal

Quantidade de questões: 1
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16. Legislação do Município de Santo André (São Paulo)

Quantidade de questões: 7
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17. Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Quantidade de questões: 93
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18. Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Quantidade de questões: 1
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19. Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Quantidade de questões: 1
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20. Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)

Quantidade de questões: 1
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