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Legislação Federal

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210. Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Quantidade de questões: 8
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211. Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

Quantidade de questões: 6
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212. Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Quantidade de questões: 157
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213. Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Quantidade de questões: 168
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214. Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Quantidade de questões: 6
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215. Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Quantidade de questões: 126
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216. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Quantidade de questões: 13
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217. Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal

Quantidade de questões: 10
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217.1. Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - 2013 a 2015

Quantidade de questões: 0
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218. Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública

Quantidade de questões: 1
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219. Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

Quantidade de questões: 4
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220. IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada)

Quantidade de questões: 18
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221. Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Quantidade de questões: 54
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222. Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel

Quantidade de questões: 1
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223. Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

Quantidade de questões: 34
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224. Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos

Quantidade de questões: 1
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225. Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Quantidade de questões: 54
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226. Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL

Quantidade de questões: 4
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227. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura

Quantidade de questões: 3
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228. Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva

Quantidade de questões: 9
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