A A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
B A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
C A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
D Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
E Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.