A Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
B Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS.
C Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito.
D Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal.
E Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente.