A O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.
B A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.
C A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
D A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.
E A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.