A Existiu na Constituição Federal de 1967, promulgada pela ditadura militar de então.
B Não existe em qualquer termo legal ou proposta em tramitação.
C Existe no Regulamento da Receita Federai e se refere aos órgãos administrativos da própria autarquia.
D Existe e está presente na Constituição Federal em vigor.
E E objeto de emenda constitucional ora em tramitação, como parte da reforma do Estado.