A não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.
B poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.
C se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.
D será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.
E terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.