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14.10. Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Quantidade de questões: 10

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14.11. .182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários

Quantidade de questões: 0

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14.12. Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA

Quantidade de questões: 8

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14.13. Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE

Quantidade de questões: 1

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14.14. Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino

Quantidade de questões: 1

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14.15. Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais

Quantidade de questões: 2

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14.16. Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará

Quantidade de questões: 2

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14.17. Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará

Quantidade de questões: 2

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14.18. Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

Quantidade de questões: 2

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14.19. Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)

Quantidade de questões: 14

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14.20. Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

Quantidade de questões: 3

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14.21. Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará

Quantidade de questões: 2

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14.22. Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

Quantidade de questões: 1

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14.23. Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará

Quantidade de questões: 1

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14.24. Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS

Quantidade de questões: 7

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14.25. Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará

Quantidade de questões: 4

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14.26. Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ

Quantidade de questões: 5

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14.27. Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará

Quantidade de questões: 2

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14.28. Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal

Quantidade de questões: 2

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14.29. Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo

Quantidade de questões: 1

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14.10. Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

14.11. .182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários

14.12. Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA

14.13. Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE

14.14. Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino

14.15. Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais

14.16. Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará

14.17. Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará

14.18. Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

14.19. Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)

14.20. Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

14.21. Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará

14.22. Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

14.23. Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará

14.24. Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS

14.25. Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará

14.26. Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ

14.27. Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará

14.28. Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal

14.29. Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo

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Legislação Estadual

14.10. Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

14.11. .182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários

14.12. Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA

14.13. Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE

14.14. Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino

14.15. Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais

14.16. Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará

14.17. Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará

14.18. Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

14.19. Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)

14.20. Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

14.21. Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará

14.22. Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

14.23. Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará

14.24. Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS

14.25. Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará

14.26. Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ

14.27. Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará

14.28. Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal

14.29. Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo