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Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal

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#2592562
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal
2018 INSTITUTO AOCP ADEPARÁ
Fiscal Estadual Agropecuário Agronomia

O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012, regulamenta a Lei nº 7.565/2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará e dá outras providências. De acordo com esse Decreto, devem constar na fórmula dos produtos artesanais as seguintes informações, EXCETO

  • matéria-prima de origem animal e vegetal.
  • ingredientes, condimentos, corantes, coagulantes, conservantes e antioxidantes.
  • tecnologia de processamento.
  • procedência dos equipamentos utilizados para processamento.
  • fermentos e quaisquer outras substâncias que entrem em sua elaboração.
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