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Legislação Estadual

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15.8. Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas

Quantidade de questões: 2
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15.9. Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba

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15.10. Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA

Quantidade de questões: 1
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15.11. Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica

Quantidade de questões: 10
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15.12. Lei nº 12.705 de 2023 - Reconhece o Município de Araruna como a Capital Paraibana do Turismo de Aventura

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15.13. Resoluções da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB

Quantidade de questões: 2
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15.14. Decreto nº 41.497 de 2021 - Regulamenta o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba

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16. Legislação do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 514
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16.1. Constituição do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 70
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16.2. Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Quantidade de questões: 22
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16.3. Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC

Quantidade de questões: 2
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16.4. Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 18
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16.5. Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica

Quantidade de questões: 12
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16.6. Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS

Quantidade de questões: 1
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16.7. Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

Quantidade de questões: 50
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16.8. Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário

Quantidade de questões: 1
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16.9. Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)

Quantidade de questões: 2
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16.10. Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná

Quantidade de questões: 2
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16.11. Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA

Quantidade de questões: 4
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16.12. Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD

Quantidade de questões: 4
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