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Legislação Estadual

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7.62. Lei nº 4.257 de 2008 Critérios de Utilização de Áreas Públicas do Distrito Federal por Quiosque e Trailer

Quantidade de questões: 1
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7.63. Lei nº 6.190 de 2018 e Decreto nº 39.769 de 2019- Regulamentação da Atividade de Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes

Quantidade de questões: 2
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7.64. Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica

Quantidade de questões: 2
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7.65. Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento

Quantidade de questões: 28
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7.66. Estatuto Social da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) e Legislação Específica

Quantidade de questões: 0
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7.67. Estatuto Social da Emater‐DF

Quantidade de questões: 0
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8. Legislação do Estado do Espírito Santo

Quantidade de questões: 490
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8.1. Constituição do Estado do Espírito Santo

Quantidade de questões: 89
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8.2. Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009

Quantidade de questões: 5
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8.3. Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004

Quantidade de questões: 5
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8.4. Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

Quantidade de questões: 39
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8.5. Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Quantidade de questões: 153
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8.6. Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

Quantidade de questões: 15
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8.7. Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Quantidade de questões: 1
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8.8. Resolução n.º 2.018/2001

Quantidade de questões: 6
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8.9. Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD

Quantidade de questões: 3
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8.10. Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar

Quantidade de questões: 15
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8.11. Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA

Quantidade de questões: 2
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8.12. Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Quantidade de questões: 37
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8.13. Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF

Quantidade de questões: 3
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