À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses
a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte,
sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato
que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu
favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua
mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade
plena.
O ITCMD não incide em
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