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Legislação Estadual

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7.22. Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal

Quantidade de questões: 1
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7.23. Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017

Quantidade de questões: 2
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7.24. Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD

Quantidade de questões: 3
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7.25. Código Tributário do Distrito Federal

Quantidade de questões: 13
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7.26. Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal

Quantidade de questões: 5
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7.27. Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS

Quantidade de questões: 18
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7.28. Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)

Quantidade de questões: 6
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7.29. Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Quantidade de questões: 2
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7.30. Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal

Quantidade de questões: 8
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7.31. Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas

Quantidade de questões: 3
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7.32. Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal

Quantidade de questões: 19
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7.33. Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)

Quantidade de questões: 2
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7.34. Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)

Quantidade de questões: 7
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7.35. Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Quantidade de questões: 1
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7.36. Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal

Quantidade de questões: 3
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7.37. Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU

Quantidade de questões: 3
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7.38. Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA

Quantidade de questões: 3
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7.39. Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica

Quantidade de questões: 2
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7.40. Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Quantidade de questões: 5
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7.41. Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal

Quantidade de questões: 6
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