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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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23.1. Lei Orgânica do Município de Jaguarão
Quantidade de questões: 4
24. Legislação do Município de Portão
Quantidade de questões: 21
24.1. Lei Orgânica Municipal de Portão
Quantidade de questões: 7
24.2. Lei nº 2.206 de 2011 - Plano Diretor do Município Portão
Quantidade de questões: 2
24.3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão
Quantidade de questões: 7
24.4. Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão
Quantidade de questões: 0
24.5. Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão
Quantidade de questões: 1
24.6. Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão
Quantidade de questões: 1
25. Legislação do Município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 197
25.1. Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 64
25.2. Lei Complementar Municipal nº 790/2016
Quantidade de questões: 8
25.3. Lei Complementar nº 478/2002
Quantidade de questões: 9
25.4. Lei Ordinária nº 6.309/1988
Quantidade de questões: 4
25.5. Lei Complementar nº 133/1985
Quantidade de questões: 18
25.6. Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)
Quantidade de questões: 6
25.7. Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 16
25.8. Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU
Quantidade de questões: 7
25.9. Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 2
25.10. Lei Complementar nº 434 de 1999 - Plano Diretor do Município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 1
25.11. Lei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre
Quantidade de questões: 1
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