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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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12.12. Lei nº 6.551 de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoas

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12.13. Lei nº 2.214 de 1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas

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13. Lei Orgânica do Município de Canoas

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14. Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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15. Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas

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16. Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas

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17. Legislação do Município de Bossoroca

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17.1. Lei Municipal nº 928 de 1991

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17.2. Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca

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17.3. Lei Orgânica do Município de Bossoroca

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18. Legislação do Município de Cachoeirinha

Quantidade de questões: 25
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18.1. Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha

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18.2. Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Quantidade de questões: 14
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18.3. Lei nº 3.651 de 2013 - Institucionalização, Organização e Funcionamento da Guarda Municipal

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18.4. Lei nº 2.424 de 2005 - Avaliação do Servidor Público do Município

Quantidade de questões: 5
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19. Legislação do Município de Caxias do Sul

Quantidade de questões: 66
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19.1. Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul

Quantidade de questões: 16
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19.2. Lei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 9
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19.3. Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Quantidade de questões: 24
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19.4. Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 3
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