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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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25.12. Lei Complementar nº 874 de 2020 - Proíbe a Atividade de Guardador Autônomo de Veículos, Flanelinhas, no Município de Porto Alegre

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25.13. Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre

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26. Legislação do Município de Rio Grande

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26.1. Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

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26.2. Lei Orgânica do Município de Rio Grande

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26.3. Lei nº 6.500 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município

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26.4. Lei nº 5.819 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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27. Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento

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27.1. Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

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27.2. Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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27.3. Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

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27.4. Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

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27.5. Lei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento

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27.6. Lei nº 8.356 de 2025 - Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento

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28. Legislação do Município de Torres

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28.1. Lei Orgânica Municipal de Torres

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28.2. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres

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29. Legislação do Município de Tramandaí

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29.1. Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

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29.2. Lei Complementar Municipal nº 009/08

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