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#2128038

Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
  • Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
  • A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
  • São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.
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