A O Distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a Lei.
B A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
C Os Distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada
D A criação do Distrito nunca poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos da Lei.
E O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.