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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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27.1. Lei Orgânica do Município de Registro
Quantidade de questões: 5
28. Legislação do Município de Ribeirão Preto
Quantidade de questões: 72
28.1. Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto
Quantidade de questões: 16
28.2. Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos
Quantidade de questões: 5
28.3. Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
Quantidade de questões: 5
28.4. Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM
Quantidade de questões: 8
28.5. Lei Complementar Municipal nº 2.836 de 2017 - Reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - I.P.M.
Quantidade de questões: 1
28.6. Lei Complementar 2.871 de 2018 - Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Quantidade de questões: 4
28.7. Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto
Quantidade de questões: 4
29. Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 223
29.1. Lei Orgânica de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 19
29.2. Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
Quantidade de questões: 172
29.3. Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 6
29.4. Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
Quantidade de questões: 5
29.5. Lei nº 3.119 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 0
29.6. Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 0
29.7. Lei nº 2.600 de 2004 - Honorários de Sucumbência aos Servidores Lotados na Procuradoria Jurídica de Santana de Parnaíba
Quantidade de questões: 0
30. Legislação do Município de São Bernardo do Campo
Quantidade de questões: 46
30.1. Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos
Quantidade de questões: 3
30.2. Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município
Quantidade de questões: 2
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