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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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20.6. Decreto nº 7.724 de 2019 – Registro e Controle de Frequência dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba
Quantidade de questões: 0
21. Legislação do Municipio de Jaboticabal
Quantidade de questões: 29
21.1. Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal
Quantidade de questões: 10
21.2. Lei Municipal no 4.677/15
Quantidade de questões: 2
21.3. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal
Quantidade de questões: 12
22. Legislação do Município de Marília
Quantidade de questões: 95
22.1. Lei Orgânica do Município de Marília
Quantidade de questões: 15
22.2. Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília
Quantidade de questões: 2
22.3. Lei Complementar nº 480 de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília
Quantidade de questões: 1
22.4. Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília
Quantidade de questões: 54
22.5. Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília
Quantidade de questões: 1
22.6. Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
Quantidade de questões: 11
22.7. Lei Complementar nº 11 de 1991
Quantidade de questões: 6
22.8. Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM
Quantidade de questões: 1
22.9. Lei Complementar nº 922 de 2021 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Marília
Quantidade de questões: 0
22.10. Lei Complementar n° 889 de 2019 - Código Tributário do Município de Marília
Quantidade de questões: 0
22.11. Lei Complementar nº 918 de 2021 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
Quantidade de questões: 0
23. Legislação do Município de Mogi das Cruzes
Quantidade de questões: 67
23.1. Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes
Quantidade de questões: 13
23.2. Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes
Quantidade de questões: 1
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