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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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32.2. Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV

Quantidade de questões: 2
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32.3. Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 13
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33. Legislação do Município de Sorocaba

Quantidade de questões: 43
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33.1. Lei n° 8.627 de 2008

Quantidade de questões: 1
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33.2. Lei Orgânica do Município de Sorocaba

Quantidade de questões: 7
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33.3. Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas

Quantidade de questões: 1
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33.4. Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município

Quantidade de questões: 1
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33.5. Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas

Quantidade de questões: 2
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33.6. Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município

Quantidade de questões: 1
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33.7. Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município

Quantidade de questões: 1
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33.8. Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 6
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33.9. Atos Normativos do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba

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34. Legislação do Município de Suzano

Quantidade de questões: 88
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34.1. Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 52
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34.2. Lei nº 4.392 de 2010

Quantidade de questões: 11
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34.3. Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 5
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34.4. Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 2
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34.5. Lei Orgânica do Município de Suzano

Quantidade de questões: 2
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35. Legislação do Municipal de Taquaritinga

Quantidade de questões: 4
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35.1. Lei Orgânica do município de Taquaritinga

Quantidade de questões: 3
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