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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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30.3. Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

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30.4. Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

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30.5. Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ

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30.6. Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo

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30.7. Lei n° 6.163 de 2011

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30.8. Decreto n° 19.461 de 2015

Quantidade de questões: 1
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30.9. Decreto n° 19.463 de 2015

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30.10. Decreto n° 20.366 de 2018

Quantidade de questões: 1
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30.11. Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município

Quantidade de questões: 1
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30.12. Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 3
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30.13. Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Quantidade de questões: 6
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30.14. Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Quantidade de questões: 2
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31. Legislação do Município de São José dos Campos

Quantidade de questões: 116
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31.1. Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Quantidade de questões: 31
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31.2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Quantidade de questões: 21
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31.3. Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Quantidade de questões: 13
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31.4. Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Quantidade de questões: 6
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31.5. Lei Complementar nº 359 de 2008 – Organização do Quadro da Guarda Civil Municipal

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32. Legislação do Município de Sertãozinho

Quantidade de questões: 37
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32.1. Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Quantidade de questões: 13
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