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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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26.3. Lei Complementar nº 335 de 2007 - Plano Diretor do Município de Timbó
Quantidade de questões: 4
26.4. Lei Orgânica do Município de Timbó
Quantidade de questões: 40
26.5. Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado
Quantidade de questões: 5
26.6. Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 5
26.7. Lei Complementar nº 138 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal
Quantidade de questões: 1
26.8. Lei Complementar nº 338 de 2007 - Estrutura Administrativa, Cargos e Funções
Quantidade de questões: 9
26.9. Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó
Quantidade de questões: 2
26.10. Lei Complementar nº 543 de 2020 - Política de Saneamento Básico do Município de Timbó
Quantidade de questões: 1
27. Legislação do Município de Bombinhas
Quantidade de questões: 176
27.1. Lei Orgânica do Município de Bombinhas
Quantidade de questões: 32
27.2. Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras
Quantidade de questões: 6
27.3. Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano
Quantidade de questões: 6
27.4. Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município
Quantidade de questões: 4
27.5. Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município
Quantidade de questões: 1
27.6. Lei Complementar nº 112 de 2010 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Cemitérios
Quantidade de questões: 8
27.7. Decreto nº 1.558 de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 2010
Quantidade de questões: 2
27.8. Lei nº 1.619 de 2018 - Sistema Municipal de Ensino
Quantidade de questões: 4
27.9. Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários
Quantidade de questões: 7
27.10. Lei Complementar nº 182 de 2013 - Inspeção de Produtos de Origem Animal no Município
Quantidade de questões: 2
27.11. Lei nº 1.160 de 2019 - Demarcação de Espaços nas Praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros para a Prática de Atividades Esportivas
Quantidade de questões: 1
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