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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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27.12. Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações
Quantidade de questões: 1
27.13. Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas
Quantidade de questões: 49
27.14. Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Quantidade de questões: 31
27.15. Lei Complementar n° 201 de 2014 - Readequação Funcional Do Quadro De Servidores
Quantidade de questões: 1
27.16. Lei Complementar nº 91 de 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Quantidade de questões: 1
27.17. Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas
Quantidade de questões: 4
27.18. Lei Complementar nº 93 de 2009 - Cria Novas Categorias Funcionais na Secretaria de Saúde e Saneamento
Quantidade de questões: 1
27.19. Lei Complementar n° 185 de 2013 - Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA
Quantidade de questões: 1
27.20. Lei Complementar n° 180 de 2013 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município
Quantidade de questões: 0
27.21. Lei Complementar nº 130 de 2011 - Criação dos Cargos e Vagas do Quadro Funcional do Poder Legislativo de Bombinhas
Quantidade de questões: 0
27.22. Lei Complementar n° 286 de 2017 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município
Quantidade de questões: 0
27.23. Lei nº 1.407 de 2014 - Regulamenta a Taxa de Preservação Ambiental - TPA
Quantidade de questões: 0
27.24. Lei Complementar nº 228 de 2015 - Regulamenta Atribuições de Categorias Funcionais
Quantidade de questões: 0
27.25. Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas
Quantidade de questões: 0
27.26. Lei nº 1.920 de 2024 - Programa 'Saúde Mental' nas Escolas da Rede Municipal de Bombinhas
Quantidade de questões: 0
28. Legislação do Município de Caxambu do Sul
Quantidade de questões: 11
28.1. Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul
Quantidade de questões: 2
28.2. Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul
Quantidade de questões: 4
28.3. Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul
Quantidade de questões: 1
28.4. Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município
Quantidade de questões: 2
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