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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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21.2. Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga
Quantidade de questões: 4
21.3. Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal
Quantidade de questões: 5
21.4. Lei Complementar nº 02 de 2001 - Código Tributário do Município
Quantidade de questões: 0
22. Legislação do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 104
22.1. Lei Orgânica do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 32
22.2. Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 3
22.3. Lei Complementar nº 498 de 2012 - Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.4. Lei Complementar nº 131 de 2001 - Redefinição do Sistema Municipal de Previdência, Criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.5. Lei Complementar nº 617 de 2018 - Regime Disciplinar e Apuração de Responsabilidades dos Agentes Públicos de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.6. Lei Complementar nº 132 de 2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.7. Lei Complementar nº 130 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.8. Decreto nº 41.775 de 2021 - Regulamenta, Exclusivamente no que Tange à Matéria Tributária, a Lei Complementar nº 642, de setembro de 2018, do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 0
22.9. Lei Complementar nº 546 de 2014 - Código de Obras do Município de Chapecó
Quantidade de questões: 0
23. Legislação do Município de Concórdia
Quantidade de questões: 85
23.1. Lei Orgânica do Município de Concórdia
Quantidade de questões: 9
23.2. Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 5
23.3. Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia
Quantidade de questões: 16
23.4. Lei Complementar nº 164 de 1999 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Quantidade de questões: 0
23.5. Lei Complementar nº 572 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo
Quantidade de questões: 5
23.6. Lei nº 3.051 de 1998 - Controle de Estacionamento Rotativo no Perímetro Urbano
Quantidade de questões: 0
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