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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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29. Legislação do Município de Campos Novos

Quantidade de questões: 12
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29.1. Lei Complementar n° 09 de 2018 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação

Quantidade de questões: 2
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29.2. Lei Orgânica do Município de Campos Novos

Quantidade de questões: 1
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29.3. Lei Complementar nº 03 de 2007 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 1
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29.4. Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo

Quantidade de questões: 3
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29.5. Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal

Quantidade de questões: 1
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29.6. Lei Complementar nº 03 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município

Quantidade de questões: 3
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29.7. Lei Complementar nº 04 de 2018 - Código de Edificações do Município

Quantidade de questões: 0
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29.8. Lei Complementar nº 05 de 2001 - Código de Posturas do Município de Campos Novos

Quantidade de questões: 0
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30. Legislação do Município de São Bento do Sul

Quantidade de questões: 9
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30.1. Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul

Quantidade de questões: 2
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31. Legislação do Município de São José do Cedro

Quantidade de questões: 75
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31.1. Lei Orgânica de São José do Cedro

Quantidade de questões: 70
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31.2. Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento

Quantidade de questões: 3
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31.3. Lei Complementar nº 9 de 2005 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 0
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31.4. Lei nº 668 de 1982 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 0
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31.5. Lei Complementar nº 83 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro

Quantidade de questões: 0
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32. Legislação do Município de Itajaí

Quantidade de questões: 50
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32.1. Lei Orgânica do Município de Itajaí

Quantidade de questões: 10
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32.2. Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 5
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