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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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23.7. Lei Complementar nº 864 de 2022 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Concórdia

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23.8. Lei Complementar nº 862 de 2022 - Código de Obras e Edificações do Município de Concórdia

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23.9. Lei Complementar nº 861 de 2022 - Código de Posturas do Município de Concórdia

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23.10. Estatuto da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC

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24. Legislação do Município de São José

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24.1. Lei Orgânica do Município de São José

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24.2. Código de Posturas Municipal

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24.3. Lei de Zoneamento do Município de São José

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24.4. Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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24.5. Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município

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24.6. Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ

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24.7. Lei nº 2.761 de 1995 - Estatuto do Magistério Público Municipal

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24.8. Lei nº 3.048 de 1997 - Fundação Municipal do Meio Ambiente

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24.9. Lei nº 1.604 de 1985 - Plano Diretor do Município

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25. Legislação do Município de Laguna

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25.1. Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna

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25.2. Lei nº 268 de 2013 - Plano Diretor do Município

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26. Legislação do Município de Timbó

Quantidade de questões: 185
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26.1. Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Quantidade de questões: 40
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26.2. Lei Complementar nº 137 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo

Quantidade de questões: 23
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