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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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17.3. Lei nº 2103/2003

Quantidade de questões: 3
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18. Legislação do Município de Lages

Quantidade de questões: 29
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18.1. Lei Orgânica do Município de Lages

Quantidade de questões: 9
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18.2. Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Quantidade de questões: 11
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19. Legislação do Município de Criciúma

Quantidade de questões: 59
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19.1. Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Quantidade de questões: 7
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19.2. Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Quantidade de questões: 3
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19.3. Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Quantidade de questões: 17
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19.4. Lei Orgânica do Município de Criciúma

Quantidade de questões: 5
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19.5. Lei nº 2.974 de 1994 - Legislação Ambiental do Município

Quantidade de questões: 0
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19.6. Lei Complementar nº 061 de 2008 - Fundação do Meio Ambiente

Quantidade de questões: 0
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19.7. Lei Complementar nº 95 de 2012 - Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma

Quantidade de questões: 2
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19.8. Lei nº 6.797 de 2016 (Revogada pela Lei nº 7.999 de 2021) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Criciúma

Quantidade de questões: 1
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19.9. Lei nº 6.514 de 2014 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Criciúma

Quantidade de questões: 0
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19.10. Resoluções do Sistema Municipal de Educação de Criciúma

Quantidade de questões: 0
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20. Legislação do Município de Fraiburgo

Quantidade de questões: 43
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20.1. Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

Quantidade de questões: 40
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20.2. Lei Complementar nº 187 de 2016

Quantidade de questões: 4
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21. Legislação do Município de Ituporanga

Quantidade de questões: 9
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21.1. Lei Orgânica do Município de Ituporanga

Quantidade de questões: 1
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