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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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15. Legislação do Município de Blumenau
Quantidade de questões: 167
15.1. Lei Complementar nº 660/07
Quantidade de questões: 21
15.2. Lei Orgânica do Município de Blumenau
Quantidade de questões: 62
15.3. Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal
Quantidade de questões: 4
15.4. Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino
Quantidade de questões: 15
15.5. Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento
Quantidade de questões: 20
15.6. Lei Complementar nº 1.335 de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS)
Quantidade de questões: 7
15.7. Lei Complementar nº 994 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Blumenau
Quantidade de questões: 0
15.8. Lei Complementar nº 1.234 de 2026 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Blumenau
Quantidade de questões: 0
15.9. Lei nº 7.564 de 2010 - Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Município de Blumenau
Quantidade de questões: 0
16. Legislação do Município de Brusque
Quantidade de questões: 62
16.1. Lei Orgânica do Município de Brusque
Quantidade de questões: 25
16.2. Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque
Quantidade de questões: 0
16.3. Lei Complementar nº 146 de 2009 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque
Quantidade de questões: 0
16.4. Lei nº 3.887 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Brusque
Quantidade de questões: 0
16.5. Lei nº 3.426 de 2011 - Bem-Estar e Controle Populacional Animal no Município de Brusque
Quantidade de questões: 0
16.6. Decreto nº 7.835 de 2016 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA) no Município de Brusque
Quantidade de questões: 0
17. Legislação do Município de Itapema
Quantidade de questões: 14
17.1. Lei Orgânica do Município de Itapema
Quantidade de questões: 5
17.2. Lei nº 2104/2003
Quantidade de questões: 3
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