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#1799943

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

  • A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.
  • A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.
  • O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.
  • Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
  • Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.
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