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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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8. Legislação do Município de Itapiranga

Quantidade de questões: 49
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8.1. Lei Orgânica do Município de Itapiranga

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9. Lei Orgânica do Município de Itapiranga

Quantidade de questões: 44
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10. Legislação do Município de Palhoça

Quantidade de questões: 40
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10.1. Lei Orgânica do Município de Palhoça

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10.2. Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 11
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10.3. Lei Complementar nº 329 de 2022 - Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça

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10.4. Lei Complementar nº 361 de 2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça

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10.5. Lei Complementar nº 96 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palhoça

Quantidade de questões: 0
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11. Lei Orgânica do Município de Palhoça

Quantidade de questões: 7
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12. Legislação do Município de Guaraciaba

Quantidade de questões: 34
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12.1. Lei Orgânica do Município de Guaraciaba

Quantidade de questões: 0
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12.2. Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba

Quantidade de questões: 6
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12.3. Lei Complementar nº 86 de 2018 - Código de Posturas do Município de Guaraciaba

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13. Lei Orgânica do Município de Guaraciaba

Quantidade de questões: 21
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14. Legislação do Município de Balneário Camboriú

Quantidade de questões: 145
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14.1. Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Quantidade de questões: 33
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14.2. Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 12
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14.3. Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis

Quantidade de questões: 18
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14.4. Lei Complementar nº 41 de 2019 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIM/POA

Quantidade de questões: 2
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