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32.3. Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Quantidade de questões: 3

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32.4. Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Quantidade de questões: 7

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32.5. Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

Quantidade de questões: 4

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32.6. Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN

Quantidade de questões: 4

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32.7. Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Quantidade de questões: 1

Resolver Questões

32.8. Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

Quantidade de questões: 2

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32.9. Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda

Quantidade de questões: 1

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32.10. Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Quantidade de questões: 2

Resolver Questões

32.11. Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município

Quantidade de questões: 1

Resolver Questões

32.12. Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 1

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32.13. Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município

Quantidade de questões: 1

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32.14. Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município

Quantidade de questões: 1

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32.15. Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 2

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32.16. Decreto nº 10.357 de 2014 - Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying

Quantidade de questões: 2

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33. Legislação do Município de Guaramirim

Quantidade de questões: 6

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33.1. Lei Orgânica do Município de Guaramirim

Quantidade de questões: 2

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33.2. Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 3

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34. Legislação do Município de Videira

Quantidade de questões: 28

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34.1. Lei Orgânica do Município de Videira

Quantidade de questões: 17

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34.2. Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

Quantidade de questões: 13

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32.3. Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

32.4. Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

32.5. Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

32.6. Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN

32.7. Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

32.8. Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

32.9. Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda

32.10. Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

32.11. Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município

32.12. Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município

32.13. Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município

32.14. Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município

32.15. Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município

32.16. Decreto nº 10.357 de 2014 - Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying

33. Legislação do Município de Guaramirim

33.1. Lei Orgânica do Município de Guaramirim

33.2. Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

34. Legislação do Município de Videira

34.1. Lei Orgânica do Município de Videira

34.2. Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

32.3. Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

32.4. Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

32.5. Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

32.6. Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN

32.7. Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

32.8. Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

32.9. Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda

32.10. Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

32.11. Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município

32.12. Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município

32.13. Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município

32.14. Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município

32.15. Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município

32.16. Decreto nº 10.357 de 2014 - Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying

33. Legislação do Município de Guaramirim

33.1. Lei Orgânica do Município de Guaramirim

33.2. Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município

34. Legislação do Município de Videira

34.1. Lei Orgânica do Município de Videira

34.2. Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira