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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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38.3. Lei Complementar nº 58 de 2015 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Magistério Público de Cunha Porã

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38.4. Lei Complementar nº 77 de 2020 - Reformulação do Sistema de Carreira dos Servidores de Cunha Porã

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39. Legislação do Município de Mafra

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39.1. Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município

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39.2. Lei nº 1.219 de 1982 - Parcelamento da Terra no Município de Mafra

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39.3. Lei Complementar nº 86 de 2022 - Ordenamento Territorial, Uso e Ocupação do Solo no Município de Mafra

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39.4. Lei nº 1.220 de 1982 - Código de Posturas do Município de Mafra

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39.5. Lei Complementar nº 100 de 2024 - Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Mafra

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39.6. Lei nº 1.221 de 1982 - Código de Obras do Município de Mafra

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39.7. Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano Diretor do Município de Mafra

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39.8. Lei Complementar nº 2.424 de 2012 - Normas de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Mafra

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39.9. Lei Complementar nº 093 de 2023 - Sistema de Controle Interno, Compliance e Integridade no Município de Mafra

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40. Legislação do Município de Canelinha

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40.1. Lei Orgânica do Município de Canelinha

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41. Legislação do Município de Gaspar

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41.1. Lei Orgânica do Município de Gaspar

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41.2. Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 7
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42. Legislação do Município de Cordilheira Alta

Quantidade de questões: 31
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42.1. Lei Complementar nº 18 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 9
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42.2. Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta

Quantidade de questões: 22
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