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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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35. Legislação do Município de Rio das Antas

Quantidade de questões: 16
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35.1. Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 4
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35.2. Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas

Quantidade de questões: 6
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36. Legislação do Município de Navegantes

Quantidade de questões: 5
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36.1. Lei Orgânica do Município de Navegantes

Quantidade de questões: 1
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36.2. Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos

Quantidade de questões: 1
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36.3. Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público

Quantidade de questões: 1
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36.4. Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público

Quantidade de questões: 1
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36.5. Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino

Quantidade de questões: 1
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37. Legislação do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 40
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37.1. Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 9
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37.2. Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 8
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37.3. Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 1
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37.4. Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 11
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37.5. Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município

Quantidade de questões: 5
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37.6. Lei nº 08 de 2001 - Regulamento de Edificações do Município de Formosa do Sul

Quantidade de questões: 1
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37.7. Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 3
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38. Legislação do Município de Cunha Porã

Quantidade de questões: 21
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38.1. Lei Orgânica do Município de Cunha Porã

Quantidade de questões: 7
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38.2. Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 14
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