A a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático- educacionais.
B a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.
C é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
E é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.