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UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Agrário 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 10 Português 10
#2879494
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 71 - Competências do TCU
2010 UPENET/IAUPE SUAPE
UPENET Advogado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

  • Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo
  • Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta por crimes contra o erário público.
  • Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.
  • Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.
  • Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.
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