Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no
texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a
inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais,
os estados podem editar leis estaduais, instituindo
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio
ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa
física.
Assinale a opção correta.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
