Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre
a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados
em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.
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