A à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
B à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
C aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
D à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
E aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.