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#1858468

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

  • operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • renda e proventos de qualquer natureza.
  • importação de produtos estrangeiros.
  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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