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#2850212

Não é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do seguinte imposto:

  • sobre produtos industrializados.
  • sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • sobre importação de produtos estrangeiros.
  • sobre renda e proventos de qualquer natureza.
  • sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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