A O imposto sobre transmissãocausa mortise doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
C O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
D O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
E O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.