A A dação em pagamento constitui forma livre de arrecadação, podendo o contribuinte escolher pagar tributos com quaisquer bens, desde que de valor equivalente.
B A dação em pagamento extingue o crédito tributário e pode ocorrer com bens móveis, semoventes ou imóveis, desde que haja interesse do Fisco.
C A dação em pagamento, prevista no CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário e restringe-se a bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D A dação em pagamento é autoaplicável e independe de lei do ente tributante que discipline forma, condições e procedimento.
E A dação em pagamento somente pode ser utilizada para tributos federais, por se tratar de hipótese prevista em lei complementar nacional.