Por força do art. 156, XI, do CTN, é juridicamente possível extinguir crédito tributário por dação em pagamento com bens móveis (como veículos e máquinas) e semoventes (como gado), desde que haja aceitação da Administração.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?