A A Câmara de Vereadores tem competência exclusiva para emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, mesmo que o estado possua Tribunal de Contas.
B O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é obrigatório e será considerado pelo Poder Legislativo municipal, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas.
C A existência de um Tribunal de Contas do Estado impede que a Câmara de Vereadores julgue as contas do prefeito, transferindo a responsabilidade integral para o órgão de controle estadual.
D Caso o parecer do Tribunal de Contas do Estado seja desfavorável, as contas do prefeito são automaticamente rejeitadas, sem necessidade de análise pela Câmara de Vereadores.
E O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é vinculativo, obrigando a Câmara de Vereadores a seguir suas conclusões na aprovação ou rejeição das contas do prefeito.