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#2182431

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

  • impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
  • impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.
  • imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
  • taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.
  • contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.
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